Condições que regem o uso da Plataforma Bio — Assistente Pessoal de Saúde. Leia com atenção: ao aceitar, você concorda integralmente com estas condições.
Em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Resolução CFM 2.314/2022 e o GDPR (Regulamento UE 2016/679).
1.1. Ao aceitar eletronicamente o presente termo, por meio do clique no botão "LI E ACEITO OS TERMOS DE USO" exibido durante o cadastro na Plataforma Bio, o USUÁRIO, pessoa física maior e capaz, automaticamente adere e concorda em submeter-se integralmente a estes Termos e Condições, bem como às Políticas de Privacidade, declarando ter lido, compreendido e aceito todas as suas disposições.
1.2. Este instrumento constitui o principal acordo a reger a relação entre o USUÁRIO e o BIO, sem prejuízo de eventuais instrumentos complementares firmados de forma subsidiária. A aceitação destes Termos de Uso é condição indispensável para utilização da Plataforma.
1.3. A aceitação implica declaração de conhecimento integral de todas as cláusulas, sendo plena e indivisível. Caso o USUÁRIO discorde de qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma ou cessar seu uso, se já cadastrado.
1.4. A Plataforma Bio é de propriedade e iniciativa exclusiva da TICHEALTH TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. ("TICHEALTH" ou "BIO"), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Luiz Eduardo de Toledo Prado, nº 870, Iguatemi Empresarial, Torre 2, 8º Andar, Sala 817, Vila do Golf, Ribeirão Preto/SP, CEP 14027-250, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.517.368/0001-07.
1.5. Eventuais alterações nestes Termos serão comunicadas ao USUÁRIO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificação na própria Plataforma ou via e-mail cadastrado. A continuação do uso após o transcurso do prazo de notificação importará aceitação das novas condições. Caso o USUÁRIO discorde, poderá solicitar o encerramento de sua conta nos termos da Cláusula 11ª.
Para os fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:
"PLATAFORMA" ou "BIO": Plataforma digital de saúde denominada Bio — Assistente Pessoal de Saúde, operada pela TicHealth, destinada à prestação de serviços organizados de cuidado em saúde digital 24 horas, incluindo monitoramento contínuo, acompanhamento profissional, educação em saúde, medicina preventiva e gestão assistencial. A Plataforma é composta por três módulos: (i) PWA Bio Assistente Pessoal de Saúde; (ii) Painel de Atendimento Bio; e (iii) Painel de Inteligência Bio.
"PWA" ou "APLICATIVO": Módulo da Plataforma destinado ao USUÁRIO, acessível por meio de Progressive Web App (PWA) em navegador de dispositivo móvel ou desktop, sem necessidade de instalação via loja de aplicativos.
"PAINEL DE ATENDIMENTO": Módulo operacional utilizado pela equipe clínica do Bio (médicos e enfermeiros) para gestão do atendimento, registro de condutas e coordenação de cuidado.
"PAINEL DE INTELIGÊNCIA": Módulo de Business Intelligence e indicadores de gestão, com funcionalidades de IA embarcada, destinado a profissionais autorizados para análise de dados populacionais, indicadores assistenciais e gestão em saúde.
"USUÁRIO": Pessoa física, beneficiária do programa de cuidado digital contratado pela EMPRESA CONTRATANTE, que acessa a Plataforma por meio do PWA para utilização dos serviços de saúde.
"EMPRESA CONTRATANTE": Pessoa jurídica de direito público ou privado que contrata o Bio para disponibilização dos serviços de cuidado digital aos seus colaboradores, beneficiários ou população-alvo, arcando com os custos da licença de uso.
"EQUIPE CLÍNICA BIO": Profissionais de saúde (médicos e enfermeiros) contratados diretamente pelo Bio, devidamente registrados e ativos em seus respectivos conselhos de classe (CRM e COREN), responsáveis pela prestação dos serviços assistenciais na Plataforma, sob supervisão do Responsável Técnico Médico e do Responsável Técnico de Enfermagem.
"PRONTUÁRIO DIGITAL": Registro eletrônico de saúde do USUÁRIO, de propriedade do Bio, destinado ao registro de condutas, coordenação de cuidados e histórico clínico dentro da Plataforma.
"PROFISSIONAL DE SAÚDE EXTERNO": Profissional habilitado e ativo em seu conselho de classe, vinculado à Empresa Contratante, que poderá acessar dados de saúde de USUÁRIOS vinculados àquela empresa, mediante Termo de Responsabilidade específico e individualizado, nos limites da LGPD e das normas de seus conselhos de classe.
"IA" ou "INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL": Funcionalidades de inteligência artificial embarcadas na Plataforma, destinadas exclusivamente à geração de insights, análise de dados populacionais e apoio à gestão em saúde, sem influência direta sobre decisões clínicas individuais.
"MEMED": Plataforma terceira integrada ao Bio para emissão de documentos de saúde (receitas, pedidos de exames e atestados) pelos profissionais da Equipe Clínica Bio.
"LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
3.1. O Bio é um prestador de serviços organizados de cuidado em saúde digital, operando um programa estruturado de atenção digital em saúde, com protocolos clínicos próprios, Prontuário Digital integrado e governança assistencial.
3.2. O Bio não é uma plataforma intermediária de consultas, nem se configura como operadora de plano de saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. O Bio presta diretamente serviços de saúde digital por meio de sua Equipe Clínica contratada, observadas as normas do CFM, COFEN e legislação sanitária aplicável.
3.3. O Bio encontra-se devidamente registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e possui Responsável Técnico Médico (CRM) e Responsável Técnico de Enfermagem (COREN).
3.4. Os serviços de telemedicina prestados pelo Bio observam integralmente a Resolução CFM nº 2.314/2022 e normas correlatas do Conselho Federal de Enfermagem.
3.5. São funcionalidades da Plataforma:
4.1. O cadastro na Plataforma está condicionado ao vínculo do USUÁRIO com uma Empresa Contratante que possua contrato ativo com o Bio. O acesso é disponibilizado sem custo direto ao USUÁRIO, sendo a licença de uso custeada integralmente pela Empresa Contratante.
4.2. Para realização do cadastro, o USUÁRIO deverá fornecer os dados pessoais indicados nas Políticas de Privacidade (Parte II deste documento), sendo o USUÁRIO o único responsável pela veracidade e atualização das informações prestadas.
4.3. O USUÁRIO é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O Bio adota medidas técnicas e organizacionais de segurança, mas não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do USUÁRIO na proteção de suas credenciais.
4.4. Caso o USUÁRIO forneça dados inverídicos, o Bio reserva-se o direito de suspender ou cancelar o cadastro, sem prejuízo das responsabilizações cabíveis.
4.5. Menores de idade. A Plataforma não permite cadastro autônomo de menores de 18 (dezoito) anos. Dependentes menores terão seus dados geridos exclusivamente por seus pais ou responsáveis legais, que utilizarão a Plataforma em seu nome, declarando-se responsáveis pelo consentimento e pela veracidade dos dados fornecidos, nos termos do art. 14 da LGPD.
5.1. A Plataforma utiliza funcionalidades de Inteligência Artificial (IA) embarcadas exclusivamente para: (i) geração de insights e análise de dados populacionais; (ii) BI conversacional e indicadores de gestão; e (iii) priorização automatizada de fila de atendimento.
5.2. Nenhuma funcionalidade de IA da Plataforma toma ou influencia diretamente decisões clínicas individuais. Todas as decisões assistenciais são de responsabilidade exclusiva dos profissionais de saúde da Equipe Clínica Bio.
5.3. Priorização automatizada de atendimento. A Plataforma utiliza critérios algorítmicos para ordenar a fila de atendimento com base em indicadores clínicos e operacionais. O USUÁRIO reconhece que este processo constitui decisão automatizada nos termos do art. 20 da LGPD.
5.4. Nos termos do art. 20, § 1º, da LGPD, o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar ao Bio informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados na priorização automatizada, bem como solicitar a revisão da decisão por pessoa natural qualificada, por meio do canal de atendimento indicado na Cláusula 10ª.
5.5. O Bio adota medidas de transparência algorítmica, incluindo documentação dos critérios utilizados, auditorias periódicas de viés e registro de decisões automatizadas, em conformidade com as melhores práticas e futuras regulamentações da ANPD.
6.1. O USUÁRIO compromete-se a:
6.2. O descumprimento das obrigações acima poderá resultar em suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo de eventual responsabilização civil.
6.3. O Bio é responsável:
6.4. Responsabilidade clínica. As decisões assistenciais são de responsabilidade individual dos profissionais de saúde que as proferem, nos termos das normas éticas dos seus respectivos conselhos de classe, sem prejuízo da responsabilidade do Bio como prestador de serviços de saúde pela organização e supervisão do programa de cuidado.
6.5. O Bio não se responsabiliza por: (a) informações inverídicas ou incompletas fornecidas pelo USUÁRIO; (b) falhas no dispositivo, navegador ou conexão do USUÁRIO; (c) indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior ou manutenção programada previamente comunicada; (d) atos ilícitos praticados pelo USUÁRIO em violação a estes Termos.
7.1. O Bio concede ao USUÁRIO licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e gratuita para acesso à Plataforma, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/1998, condicionada ao vínculo ativo com Empresa Contratante e à observância destes Termos.
7.2. A licença não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seu código-fonte, algoritmos, bases de dados, protocolos clínicos, marca ou qualquer outro ativo de propriedade intelectual do Bio.
7.3. O acesso à Plataforma se dá exclusivamente por meio de PWA (Progressive Web App), acessível via navegador de internet compatível, não sendo necessária instalação via loja de aplicativos.
8.1. São de propriedade exclusiva do Bio e/ou de seus licenciantes: a Plataforma, seus módulos, código-fonte, algoritmos de IA, bases de dados, protocolos clínicos, interfaces, marca, logomarca, conteúdos, documentação e quaisquer materiais associados.
8.2. O USUÁRIO não poderá, sem autorização prévia e expressa do Bio: (a) reproduzir, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma; (b) realizar engenharia reversa; (c) utilizar a marca ou logomarca do Bio para fins diversos da mera identificação; (d) extrair sistematicamente dados da Plataforma.
9.1. Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo societário, empregatício, cooperativo ou associativo entre o USUÁRIO e o Bio. A relação limita-se à prestação dos serviços descritos neste instrumento.
10.1. Os canais oficiais de comunicação com o Bio são:
10.2. Para solicitações relativas a dados pessoais, direitos do titular (LGPD) ou revisão de decisões automatizadas, o USUÁRIO deverá utilizar preferencialmente o canal do Encarregado de Dados.
11.1. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, sem justificativa, por meio dos canais de comunicação indicados na Cláusula 10ª.
11.2. O Bio poderá suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO nas seguintes hipóteses: (a) violação de qualquer disposição destes Termos; (b) solicitação da Empresa Contratante; (c) encerramento do contrato entre o Bio e a Empresa Contratante; (d) determinação judicial ou administrativa.
11.3. Após o encerramento, os dados pessoais do USUÁRIO serão tratados conforme as Políticas de Privacidade (Cláusula 7ª da Parte II). Consultas e procedimentos já agendados antes da saída serão mantidos; serviços futuros e notificações serão cancelados.
11.4. Não há cobrança direta ao USUÁRIO pela utilização da Plataforma, não sendo aplicável multa rescisória ao USUÁRIO por encerramento de conta.
12.1. O Bio empregará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
12.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade do Bio perante o USUÁRIO excederá os danos diretos comprovados, excluindo-se danos indiretos, lucros cessantes e danos morais presumidos, exceto nos casos de: (a) tratamento irregular de dados pessoais sensíveis de saúde; (b) dolo ou fraude; (c) violação intencional da LGPD; (d) danos regulatórios determinados pela ANPD.
13.1. Toda controvérsia oriunda destes Termos deverá, obrigatoriamente, ser precedida de tentativa de resolução amigável, mediante comunicação escrita dirigida à parte contrária, concedendo-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para resposta.
13.2. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, ressalvado o direito do USUÁRIO consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
14.1. A eventual invalidação de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.
14.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações não constituirá novação ou renúncia de direitos.
14.3. O Bio poderá ceder sua posição contratual a terceiros, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurada a manutenção das condições aqui estabelecidas.
14.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Ribeirão Preto/SP, março de 2026 · TICHEALTH TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. · CNPJ 15.517.368/0001-07